Jurisprudência em Teses- STJ
Publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria, com os julgados mais recentes do Tribunal sobre a questão
Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 886)
O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 122)
PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL (Tema: 949)
EMENTA
[...]
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.
543-C do CPC/1973), é a seguinte:
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional
para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal)
exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou
extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar
do dia seguinte ao vencimento da prestação.
[...]
(REsp 1483930 DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017)
